Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.148, de 11 de novembro de 2025
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Formosa do Oeste-Pr.
- Data
- 11 de novembro de 2025
- Número
- 1148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada