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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.148, de 11 de novembro de 2025

Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Formosa do Oeste-Pr.

Data
11 de novembro de 2025
Número
1148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada