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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.147, de 22 de outubro de 2025

Dispõe sobre a criação e oficialização de via pública, com natureza de servidão público de acesso técnico, destinada à Elevatória de Esgoto Bruto - EEE-1, no Município de Formosa do Oeste-Pr.

Data
22 de outubro de 2025
Número
1147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • esgoto