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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.145, de 15 de outubro de 2025

Altera a Lei nº 1085, de 29 de abril de 2024, que cria o fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA).

Data
15 de outubro de 2025
Número
1145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera