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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.144, de 14 de outubro de 2025

Altera o aer. 22 da Lei Municipal nº 1100, de 11 de setembro de 2024, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Município de Formosa do Oeste-Pr.

Data
14 de outubro de 2025
Número
1144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sisan