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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 96, de 07 de outubro de 2025

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de loteamento de chácaras de lazer do Município de Formosa do Oeste-Pr.

Data
7 de outubro de 2025
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • chácaras