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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 95, de 23 de setembro de 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 76/2023-Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste-Pr, para incluir a Zona de Expansão de Urbanização Específica para Chácaras de Lazer - ZUECL no zoneamento municipal.

Data
23 de setembro de 2025
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada