Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 95, de 23 de setembro de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 76/2023-Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste-Pr, para incluir a Zona de Expansão de Urbanização Específica para Chácaras de Lazer - ZUECL no zoneamento municipal.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada