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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.137, de 02 de setembro de 2025

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nas contratações públicas do Município, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data
2 de setembro de 2025
Número
1137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada