Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.137, de 02 de setembro de 2025
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nas contratações públicas do Município, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 1137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada