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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.136, de 02 de setembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a fornecer Kit Lanche aos pacientes e acompanhantes que utilizarem transporte público para tratamento de saúde fora do município, e no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Data
2 de setembro de 2025
Número
1136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada