Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Resolução nº 492, de 07 de novembro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico, a instituição do banco de horas, o recebimento de atestados médicos e odontológicos no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-Pr.

Data
7 de novembro de 2023
Número
492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada