Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.133, de 16 de maio de 2025
Altera o art. 69 da Lei 978, de 12 de fevereiro de 2021, para incluir o pagamento de sobreaviso como vantagem do Conselho Tutelar.
- Data
- 16 de maio de 2025
- Número
- 1133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar