Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.133, de 16 de maio de 2025

Altera o art. 69 da Lei 978, de 12 de fevereiro de 2021, para incluir o pagamento de sobreaviso como vantagem do Conselho Tutelar.

Data
16 de maio de 2025
Número
1133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar