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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.103, de 24 de setembro de 2024

Altera o artigo 16 da Lei 978, de 12 de fevereiro de 2021.

Data
24 de setembro de 2024
Número
1103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera