Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.103, de 24 de setembro de 2024
Altera o artigo 16 da Lei 978, de 12 de fevereiro de 2021.
- Data
- 24 de setembro de 2024
- Número
- 1103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera