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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.100, de 11 de setembro de 2024

Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)

Data
11 de setembro de 2024
Número
1100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sisan