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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.083, de 18 de abril de 2024

Regulamenta, no âmbito do Município de Formosa do Oeste, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho.

Data
18 de abril de 2024
Número
1083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fogos