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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico Ambiental (CMSBA), e revoga a Lei n° 23, de 20 de outubro de 1071.

Data
29 de abril de 2024
Número
1085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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