Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico Ambiental (CMSBA), e revoga a Lei n° 23, de 20 de outubro de 1071.
- Data
- 29 de abril de 2024
- Número
- 1085
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria