Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.072, de 28 de fevereiro de 2024
Autoriza o Poder executivo a receber em doação área de imóvel rural para fins de regularização de estrada Municipal.
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 1072
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza