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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.072, de 28 de fevereiro de 2024

Autoriza o Poder executivo a receber em doação área de imóvel rural para fins de regularização de estrada Municipal.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
1072
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza