Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.071, de 05 de fevereiro de 2024
Altera a Lei 1011/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais de interesse Social.
- Data
- 5 de fevereiro de 2024
- Número
- 1071
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitacionais