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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.071, de 05 de fevereiro de 2024

Altera a Lei 1011/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais de interesse Social.

Data
5 de fevereiro de 2024
Número
1071
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitacionais