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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.070, de 05 de fevereiro de 2024

Altera a Lei Ordinária 1012/2021,que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais .

Data
5 de fevereiro de 2024
Número
1070
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio