Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.070, de 05 de fevereiro de 2024
Altera a Lei Ordinária 1012/2021,que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais .
- Data
- 5 de fevereiro de 2024
- Número
- 1070
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio