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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.069, de 05 de fevereiro de 2024

Revoga na integra as Leis Municipais 638/2011,693/2012, 770/2014 e 998/2021, que fazem doação de bens imóveis de propriedade do Município de Formosa do Oeste.

Data
5 de fevereiro de 2024
Número
1069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bens móveis