Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.061, de 14 de novembro de 2023
Proíbe no Âmbito Municipal, a inauguração de Obras Públicas não iniciada(pedra fundamental) ou não concluída.
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 1061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibe