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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.061, de 14 de novembro de 2023

Proíbe no Âmbito Municipal, a inauguração de Obras Públicas não iniciada(pedra fundamental) ou não concluída.

Data
14 de novembro de 2023
Número
1061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibe