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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Resolução nº 490, de 07 de novembro de 2023

Regulamenta o Estudo Técnico Preliminar-ETP, documento essencial segundo a Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR.

Data
7 de novembro de 2023
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada