Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Resolução nº 490, de 07 de novembro de 2023
Regulamenta o Estudo Técnico Preliminar-ETP, documento essencial segundo a Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR.
- Data
- 7 de novembro de 2023
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada