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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Resolução nº 489, de 17 de outubro de 2023

Regulamenta o Artigo 20 da Lei 14.133/2021com o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do Poder Legislativo, nas categorias "comum" e "luxo".

Data
17 de outubro de 2023
Número
489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada