Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Resolução nº 489, de 17 de outubro de 2023
Regulamenta o Artigo 20 da Lei 14.133/2021com o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do Poder Legislativo, nas categorias "comum" e "luxo".
- Data
- 17 de outubro de 2023
- Número
- 489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada