Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 77, de 09 de outubro de 2023
Dispõe sobre o Parcelamento e o remembramento do solo para fins Urbanos.
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- urbanos