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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 77, de 09 de outubro de 2023

Dispõe sobre o Parcelamento e o remembramento do solo para fins Urbanos.

Data
9 de outubro de 2023
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • urbanos