Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.048, de 22 de junho de 2023
Institui e regulamenta a concessão do auxilio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
- Data
- 22 de junho de 2023
- Número
- 1048
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- auxilio