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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.051, de 10 de agosto de 2023

Dispõe sobre a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matricula ou o primeiro dia ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.

Data
10 de agosto de 2023
Número
1051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe