Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.036, de 08 de dezembro de 2022
Autoriza o Município de Formosa do Oeste a realizar a concessão onerosa de uso de imóvel público municipal.
- Data
- 8 de dezembro de 2022
- Número
- 1036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza