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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.036, de 08 de dezembro de 2022

Autoriza o Município de Formosa do Oeste a realizar a concessão onerosa de uso de imóvel público municipal.

Data
8 de dezembro de 2022
Número
1036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza