Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 65, de 14 de setembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder complemento no vencimento básico dos Agentes Comunitários da Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias(ACE) regido pelo regime Estatutário.
- Data
- 14 de setembro de 2022
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza