Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 65, de 14 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder complemento no vencimento básico dos Agentes Comunitários da Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias(ACE) regido pelo regime Estatutário.

Data
14 de setembro de 2022
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza