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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.031, de 14 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder complemento no salário básico dos Agentes Comunitários da Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias(ACE) regido pelo regime Celetista.

Data
14 de setembro de 2022
Número
1031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza