Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 60, de 10 de dezembro de 2021
Autoriza o Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, a outorgar Concessão Onerosa de uso de Imóvel Público para exploração e manutenção do Terminal Rodoviário de Passageiros.
- Data
- 10 de dezembro de 2021
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- rodoviário