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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 60, de 10 de dezembro de 2021

Autoriza o Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, a outorgar Concessão Onerosa de uso de Imóvel Público para exploração e manutenção do Terminal Rodoviário de Passageiros.

Data
10 de dezembro de 2021
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rodoviário