Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.012, de 09 de dezembro de 2021
Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades Habitacionais vinculadas à programas Habitacionais de interesse social.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 1012
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitacionais