Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.011, de 09 de dezembro de 2021

Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades Habitacionais Vinculadas à Programas Habitacionais de interesse social.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
1011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitacionais