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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 998, de 13 de setembro de 2021

Alterar o inciso II do artigo 4° da Lei Ordinária Municipal n° 770 de 11 de fevereiro de 2014.

Data
13 de setembro de 2021
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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