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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 58, de 27 de agosto de 2021

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de acolhimento em Família Acolhedora, destinado a crianças e adolescentes no Município de Formosa do Oeste e a implantação de Bolsa Auxilio, previsto na Lei Complementar 037, de02 de maio de 2018.

Data
27 de agosto de 2021
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • família acolhedora