Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 58, de 27 de agosto de 2021
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de acolhimento em Família Acolhedora, destinado a crianças e adolescentes no Município de Formosa do Oeste e a implantação de Bolsa Auxilio, previsto na Lei Complementar 037, de02 de maio de 2018.
- Data
- 27 de agosto de 2021
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- família acolhedora