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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 57, de 27 de agosto de 2021

Dispõe sobre instituição do programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade Família Acolhedora para Pessoa Idosa e Adulta com Deficiência.

Data
27 de agosto de 2021
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • idosa