Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Decreto Legislativo nº 113, de 15 de janeiro de 2021
Estabelece o limite de recursos financeiros que o Poder Executivo repassará à Câmara Municipal no correte exercício.
- Data
- 15 de janeiro de 2021
- Número
- 113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- limite