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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Decreto Legislativo nº 113, de 15 de janeiro de 2021

Estabelece o limite de recursos financeiros que o Poder Executivo repassará à Câmara Municipal no correte exercício.

Data
15 de janeiro de 2021
Número
113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • limite