Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 986, de 26 de março de 2021
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 26 de março de 2021
- Número
- 986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundeb