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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 415 de 08 de agosto de 2006, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.

Data
12 de fevereiro de 2021
Número
978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crianças