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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 426, de 18 de outubro de 2006

FIXA TETO PARA PAGAMENTO JUDICIAIS DE PEQUENOS VALORES

Data
18 de outubro de 2006
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • teto