Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 426, de 18 de outubro de 2006
FIXA TETO PARA PAGAMENTO JUDICIAIS DE PEQUENOS VALORES
- Data
- 18 de outubro de 2006
- Número
- 426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- teto