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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 20 de outubro de 2014

DECLARA INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 742, DE 6/11/2013, QUE EXTINGUIU AS DIÁRIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Data
20 de outubro de 2014
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada