Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 20 de outubro de 2014
DECLARA INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 742, DE 6/11/2013, QUE EXTINGUIU AS DIÁRIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
- Data
- 20 de outubro de 2014
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada