Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 03 de dezembro de 2012
ADIN DECLARANDO INCONSTITUCIONAL: EMENDA A LOM Nº 9, QUE VERSAVA SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES; LEI Nº 618, SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL PERCEBE OS ADICIONAIS; LEI Nº 664, PREVIA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETORES ESCOLAR.
- Data
- 3 de dezembro de 2012
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada