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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 03 de dezembro de 2012

ADIN DECLARANDO INCONSTITUCIONAL: EMENDA A LOM Nº 9, QUE VERSAVA SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES; LEI Nº 618, SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL PERCEBE OS ADICIONAIS; LEI Nº 664, PREVIA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETORES ESCOLAR.

Data
3 de dezembro de 2012
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada