Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Decreto Legislativo nº 52, de 29 de janeiro de 2013
SUSPENDE OS EFEITOS DOS ARTIGOS 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 9, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Data
- 29 de janeiro de 2013
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- efeitos