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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Decreto Legislativo nº 52, de 29 de janeiro de 2013

SUSPENDE OS EFEITOS DOS ARTIGOS 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 9, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Data
29 de janeiro de 2013
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • efeitos