Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Decreto Legislativo nº 17, de 15 de fevereiro de 2006
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE O PODER EXECUTIVO REPASSARA À CÂMARA MUNICIPAL.
- Data
- 15 de fevereiro de 2006
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder