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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Decreto Legislativo nº 30, de 25 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO, COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SUCEAM.

Data
25 de novembro de 1993
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suceam