Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 8, de 01 de julho de 2011
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°03/2010, SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
- Data
- 1 de julho de 2011
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento