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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Decreto Legislativo nº 2, de 21 de janeiro de 1991

DEIXA FUNCIONÁRIA DO PODER LEGISLATIVO A DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO POR PRAZO INDETERMINADO COM ONUS PARA O MESMO.

Data
21 de janeiro de 1991
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • funcionária