Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 3, de 14 de maio de 2010
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
- Data
- 14 de maio de 2010
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento