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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 1, de 31 de agosto de 2009

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO

Data
31 de agosto de 2009
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • empresa