Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 1, de 31 de agosto de 2009
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO
- Data
- 31 de agosto de 2009
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- empresa