Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 29, de 03 de junho de 2015
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRO PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GAS NATURAL.
- Data
- 3 de junho de 2015
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gas