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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 29, de 03 de junho de 2015

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRO PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GAS NATURAL.

Data
3 de junho de 2015
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gas