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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 795, de 01 de junho de 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 415, DE 08 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE.

Data
1 de junho de 2015
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criança