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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 573, de 24 de março de 2010

FIXA COMO DE PEQUENO VALOR OS DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, OBJETO DE EMISSÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.

Data
24 de março de 2010
Número
573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos