Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 573, de 24 de março de 2010
FIXA COMO DE PEQUENO VALOR OS DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, OBJETO DE EMISSÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.
- Data
- 24 de março de 2010
- Número
- 573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos