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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 266, de 06 de julho de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.

Data
6 de julho de 2002
Número
266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão