Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 266, de 06 de julho de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
- Data
- 6 de julho de 2002
- Número
- 266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão